PORTARIA Nº 11.683, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.683, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 22933/2023/SEI-MCOM (11289234), que integra o Processo
nº 53115.017186/2023-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL, RECREATIVA E EDUCACIONAL DE
CORDEIRÓPOLIS (ACRECO), Fistel nº 50400855836, inscrita no CNPJ nº 04.721.850/0001-30,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292,
no Município de Cordeirópolis, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$
1.113,17 (um mil cento e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR