PORTARIA Nº 11.682, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.682, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 22932/2023/SEI-MCOM (11289233), que integra o Processo
nº 53115.019271/2023-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL PANTANEIRA, Fistel nº
50011414430, inscrita no CNPJ nº 02.469.167/0001-21, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Coxim, estado do
Mato Grosso do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e
quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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