PORTARIA Nº 11.630, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.630, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 22509/2023/SEI-MCOM (11279561), que integra o Processo nº
53115.001958/2023-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1ºAplicar à DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA, Fistel nº
50001791451, inscrita no CNPJ nº 03.175.635/0001-18, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 241, no Município
de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso, a sanção de suspensão, que por este ato, fica
convertida em multa, no valor de R$ 13.395,44 (treze mil trezentos e noventa e cinco reais
e quarenta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea
'b', do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/ 1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR