PORTARIA Nº 11.299, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.299, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 21421/2023/SEI-MCOM (11248753), que integra o Processo nº
53115.004170/2023-37, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DE UBERLÂNDIA,
Fistel nº 50409117935, inscrita no CNPJ nº 22.225.247/0001-49, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com finalidade exclusivamente Educativa, por
meio do canal nº 36, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, a sanção de
suspensão, que por meio deste ato, fica convertida em multa, no valor de R$ 21.070,11
(vinte e um mil setenta reais e onze centavos), em razão da prática da infração capitulada
no art. 38, "b", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR