DESPACHO Nº 3.031, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.031, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595,
de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000632/2024-44, decide:
(i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação do Sr. José Joaquim de
Jesus; (ii) determinar à CPFL Piratininga (CNPJ: 04.172.213/0001-51) cancelar a cobrança
referente ao TOI nº 757733792, dado que a aplicação sequencial de todos os incisos do art.
130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 indica que, conquanto a irregularidade
estivesse adequadamente caracterizada, não haveria valores adicionais a cobrar; (iii)
determinar à CPFL Piratininga realizar a devolução dos valores cobrados referentes ao TOI
nº 757733792, caso já tenham sido pagos, devendo tal devolução ser realizada nos termos
do art. 324 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021; (iv) determinar à CPFL Piratininga
revisar a cobrança realizada referente ao TOI nº 769536297, permitindo a cobrança com
base no inciso V do Art. 130 da Resolução Normativa 414, de 2010, aplicando-se, para a
apuração da diferença de valores a ser recuperada, a utilização dos valores máximos de
consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, dentre os ocorridos nos
3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição, pelo período de abril
de 2020 a maio de 2021, para um total permitido a recuperar de 19.905 kWh; (v)
determinar à CPFL Piratininga realizar a devolução dos valores cobrados referentes ao TOI
nº 769536297 que excedam o permitido pelo item (iv) desta decisão, caso já tenham sido
pagos, devendo tal devolução ser realizada nos termos do art. 324 da Resolução Normativa
nº 1.000, de 2021; (vi) caso ocorra devolução de valores nos termos dos itens (iii) e (v)
desta decisão, determinar à CPFL Piratininga enviar ao consumidor o detalhamento dos
cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente e a
atualização aplicada; (vii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (viii) determinar que a distribuidora envie
à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (vii) desta
decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Relação nº 151/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
860.294/2020-MINERADORA AMERICAL LTDA - EPP
860.702/2020-GF GOLD MINERACAO EIRELI
860.754/2019-JOSÉ MENDES RIBEIRO
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
861.554/2014-CONSTRUTORA JAD LTDA -Alvará N°4089/2017
861.100/2022-MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA -Alvará N°663/2023
860.014/2023-BW CONSULTORIA EM EMPREENDEDORISMO LTDA -Alvará
N°2350/2023
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
860.621/2020-MARCOS VINICIOS FERNANDES BRETA-OF. N°30334/2024/DIFIS-
GO/ANM
861.027/2021-AZIMUTE MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA-OF.
N°25233/2023/DIFIS-GO/ANM
860.737/2020-UNICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SOLUCOES EM-OF.
N°37270/2024/DIFIS-GO/ANM
860.738/2020-UNICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SOLUCOES EM-OF.
N°37271/2024/DIFIS-GO/ANM
860.216/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERACAO LTDA-OF.
N°36150/2024/DIFIS-GO/ANM
860.217/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERACAO LTDA-OF.
N°36151/2024/DIFIS-GO/ANM
860.220/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERACAO LTDA-OF.
N°36152/2024/DIFIS-GO/ANM
860.222/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERACAO LTDA-OF.
N°36153/2024/DIFIS-GO/ANM
860.851/2018-VITACAL COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA-OF.
N°37277/2024/DIFIS-GO/ANM
860.686/2018-EDIMINAS MINERACAO LTDA-OF. N°37278/2024/DIFIS-GO/ANM
860.247/2019-PEDREIRA RIO VERDE FORTALEZA LTDA-OF. N°37798/2024/DIFIS-
GO/ANM
860.768/2023-BORBA MAFEI EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-OF.
N°37982/2024/DIFIS-GO/ANM
860.312/2021-EMBRAAREIA EMPRESA DE EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA
EIRELI-OF. N°37994/2024/DIFIS-GO/ANM
861.288/2021-WILIAN REIS TEIXEIRA-OF. N°38022/2024/DIFIS-GO/ANM
860.739/2020-UNICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SOLUCOES EM-OF.
N°38039/2024/DIFIS-GO/ANM
860.524/2021-FB FORNECEDORA BESERRA LTDA-OF. N°38076/2024/DIFIS-
GO/ANM
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(326)
860.196/2021-ELOISIO SABADINI JUNIOR-ALVARÁ N°3692/2021
860.198/2021-ELOISIO SABADINI JUNIOR-ALVARÁ N°3693/2021
860.447/2018-MINERACAO DORICA LTDA-ALVARÁ N°5462/2018
860.443/2018-MINERACAO SERRA GRANDE S A-ALVARÁ N°5458/2018
860.556/2019-HENRIQUE PERES CAIXETA SILVA-ALVARÁ N°6078/2019
Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)
860.103/2019-DAVI MENDES LIRA LOBO
860.633/2018-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA
861.771/2012-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA
860.502/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA
860.154/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA
861.769/2012-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA
860.506/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA
860.618/2018-VECTORE EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA
Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de
pesquisa(324)
860.852/2018-VITACAL COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA-ALVARÁ
N°3842/2019
Indefere pedido de reconsideração(263)
860.155/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA
860.331/2018-VITACAL COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA
Defesa aceita - Auto de infração(2654)
860.414/2019 - MINERACAO CASTELO LTDA. - AI N° 11313/2023
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(325)
860.058/2009-CIDE CAMPOS SALES-ALVARÁ N°4768/2009
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
860.805/2023-SEBASTIAO VIEIRA SOBRINHO-Areia-Corumbaíba e Ipamerí/GO
Nega provimento a defesa apresentada(242)
860.247/2019-PEDREIRA RIO VERDE FORTALEZA LTDA
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
860.228/1998-CARMO MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Fonte
Quinta do Carmo - marca "Indaiá" - embalagens de 330 mL, 500 mL, 1,5 L, 330 mL com
gás, 500 mL com gás e 1,5 L com gás- GOIÂNIA/GO
860.228/1998-CARMO MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Fonte da
Fonte Quinta do Carmo - marca "Petrópolis"- embalagens de 500 mL, 1,5L, 500 mL com gás
e 1,5L com gás- GOIÂNIA/GO
860.228/1998-CARMO MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Fonte da
Fonte Quinta do Carmo - marca "Salute"- embalagens de 1,5L sem gás, 1,5 L com gás, 500
mL sem gás, 500 mL com gás, 330 mL sem gás, 330 mL com gás- GOIÂNIA/GO
860.054/2000-OÁSIS ÁGUAS MINERAIS LTDA- Fonte Topázio - marca "DF
Star/Rede D'or - embalagens de 500 mL com gás, 500 mL sem gás, e 1,5L sem gás-
BRASÍLIA/DF
860.054/2000-OÁSIS ÁGUAS MINERAIS LTDA- Fonte Topázio - marca "La Priori"
- embalagens de 350 mL sem gás, 350 mL com gás- BRASÍLIA/DF
860.054/2000-OÁSIS ÁGUAS MINERAIS LTDA- Fonte Quartzo - marca "La Priori"
- embalagens de 355 mL com gás e de 355 mL sem gás- BRASÍLIA/DF
860.698/1997-GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA- Fonte
Boa Vista - marca "Rio Quente/Hot Park"- embalagens de 300 mL sem gás- BOM JESUS DE
GOIÁS/GO
862.008/1995-IPE INDUSTRIA E COMERCIO DE ÁGUA MINERAL E
REFRIGRERANTES LTDA- Fonte Copacabana - marca "Ipê" - embalagens de 300 mL-
HIDROLÂNDIA/GO
Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(446)
002.019/1939-MINERACAO MACEDO LTDA- Início:04 (quatro) anos, a partir da
publicação do DOU-Término:
816.021/1970-MINERACAO MACEDO LTDA- Início:04 (quatro) anos, a partir da
publicação do DOU-Término:
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
860.566/2018-MINERADORA RIO DOCE LTDA-OF. N°31977/2024/DIFIS-GO/ANM
Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(443)
860.583/2015-S & J MINERACAO DE GRANITOS DO BRASIL LTDA- Início:02 (dois)
anos, a partir da publicação do DOU.-Término:
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Aceita defesa apresentada(2227)
804.514/1968-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.
811.162/1968-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.
Fase de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1730)
860.795/2016-ROSALINA COIMBRA DE OLIVEIRA-OF. N°30798/2024/DIFIS-
GO/ANM
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739)
860.724/2017-MINERAÇÃO CRISTAL COMÉRCIO DE AREIA & CASCALHO EIRELI-
OF. N°37276/2024/DIFIS-GO/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
861.152/2010-MINERACAO PARAISO LTDA-OF. N°38001/2024/DIFIS-GO/ANM
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 180/2024
Fase de Requerimento de Lavra
Torna sem efeito despacho(2296)
861.341/2012-AREIA BARRA AZUL EXTRACAO E COMERCIO LTDA- Publicado
DOU de 10/04/2019 que aprovou o relatório final de pesquisa
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO
Relação nº 111/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para
Licenciamento(1823)
868.088/2023-COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA
868.183/2023-LAVI ENGENHARIA LTDA
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 112/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
868.189/2023 - COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA-Registro de Licença
n° 958/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 15/08/2038
868.151/2024 - LAVI ENGENHARIA LTDA-Registro de Licença n° 964/2024 -
GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 05/01/2043
868.148/2023 - RICCI PRODUCOES LTDA-Registro de Licença n° 973/2024 -
GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 25/01/2033
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MARANHÃO
DESPACHO
Relação nº 56/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
806.164/2022-ENGEO ENGENHARIA, GEOLOGIA E COMERCIO LTDA- Alvará
n°2.256/2023 - Cessionario:48078.806144/2023-08-PEDREIRA MONTES ALTOS LTDA- CPF ou
CNPJ 52.311.283/0001-96
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
806.072/2020-JOSIANE DE LIMA- Cessionário:MARCELO PAHIM PAZ LEDO- CPF
ou CNPJ ***.843.290-**- Alvará n°9.704/2021
Fase de Licenciamento
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)
806.053/2023-PEDRO LECIO GALLETTI- Cessionário:CERÂMICA DIAMANTINA
LTDA- CNPJ 55.778.151/0001-67- Registro de Licença N° 533/2024- Vencimento da Licença:
17/09/2034
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
806.221/2022-D.S.C CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI-OF. N°39564/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
806.013/2024-CALCARIO ALTO DO PARNAIBA LTDA-OF. N°33735/2024
Não conhece requerimento protocolizado(1156)
806.033/2023-CALCARIO ALTO DO PARNAIBA LTDA
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
806.042/2021-SLC AGRICOLA S.A.
806.043/2021-SLC AGRICOLA S.A.
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
806.036/2024-RAIMUNDO AGUIAR RODRIGUES NETO
Fase de Requerimento de Pesquisa
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)
806.073/2023-T C FREITAS MINERIO LTDA
CLAUTON FONSECA SAMPAIO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 57/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
806.014/2023 - JOAO BATISTA OLIVEIRA-Registro de Licença n° 961/2024 -
Vencimento 05/02/2026
806.009/2023 - CERAMICA E LOGISTICA LTDA-Registro de Licença n° 952/2024 -
Vencimento 15/01/2025
806.031/2022 - M E R DOS S MACHADO-Registro de Licença n° 931/2024 -
Vencimento 22/11/2025
806.110/2023 - GEORGE FERNANDO CORREA BEZERRA-Registro de Licença n°
962/2024 - Vencimento 04/08/2028
806.159/2023 - FRANCINALDO PEREIRA DA COSTA ME-Registro de Licença n°
963/2024 - Vencimento 29/09/2029
CLAUTON FONSECA SAMPAIO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 58/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)
806.066/2018-CALCARIO ALTO DO PARNAIBA LTDA- Publicado DOU de
03/10/2023
CLAUTON FONSECA SAMPAIO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARANÁ
DESPACHO
Relação nº 98/2024
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de
30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n°
227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s)
seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)