DESPACHO Nº 3.029, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000417/2019-86, decide: com base no art. 43, VIII c/c art. 43, § 3º, ambos da Resolução Normativa nº 273, de 2007, decide por não conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Futura Venture Capital Participações LTDA. (Futura) e o Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura Milão de Responsabilidade Ilimitada (FIP Milão), em face ao Despacho nº 2.952, de 1º de outubro de 2024, em razão da perda de objeto diante do Despacho nº 3.011, de 7 de outubro de 2024, publicado em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1029198-63.2024.4.01.3200, de 7 de outubro de 2024. FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
DESPACHO Nº 3.029, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/10/2024