DELIBERAÇÃO DG Nº 88-2024-ANTAQ, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO DG Nº 88-2024-ANTAQ, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
1. Processo: 50300.020511/2024-17
2. Interessado: Tribunal de Contas da União; Cargill Agrícola S/A (CARGILL) e
Companhia Docas do Pará (CDP).
3. Deliberação:
ODIRETOR-GERALDAAGÊNCIANACIONALDETRANSPORTESAQUAVIÁRIOS,nouso
da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno,
resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. alterar o conteúdo do Acórdão nº 54-2023-ANTAQ para alterar o Valor
Presente Líquido (VPL) para o montante positivo de R$ 97.336.236,17 (noventa e sete milhões,
trezentos e trinta e seis mil, duzentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), com WACC de
8,3% a.a., data-base em dezembro de 2014, e data focal em dez/2025, em atendimento as
determinações constantes no Acórdão 1560/2024-TCU-Plenário;
3.2 encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos, do Ministério de Portos e
Aeroportos, para as providências subsequentes.
3.3. cientificar o Tribunal de Contas da União, a Companhia Docas do Pará (CDP) e
a empresa Cargill Agrícola S.A. acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura
EDUARDO NERY MACHADO FILHO