DECISÃO SUROD Nº 487, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 487, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a implantação de estação de rádio base fixa na BR-116/MG, sob concessão à
Concessionária EcoRioMinas.
Interessado: Empresas WINITY INFRAESTRUTURA LTDA E TIM S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta
do Processo n° 50505.118229/2024-72, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de 16 estações de rádio base fixas, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-116/MG,
sob concessão à Concessionária EcoRioMinas, entre o km 447+211m e o km 806+062m, municípios de Além Paraíba/MG, Caratinga/MG, Engenheiro Caldas/MG, Fervedouro/MG,
Inhapim/MG, Leopoldina/MG, Muriaé/MG, Orizânia/MG e São Francisco da Glória/MG, de interesse das empresas WINITY INFRAESTRUTURA LTDA E TIM S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2xrqdd23 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre as empresas
WINITY INFRAESTRUTURA LTDA E TIM S.A e a Concessionária EcoRioMinas e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.