DECISÃO SUPAS Nº 965, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 965, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Cumprimento provisório de sentença n.
1058916-87.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.186811/2024-93,
e considerando o que consta no processo nº 50500.138170/2022-17, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da ELITE VITÓRIA 7000 TRANSPORTADORA
TURÍSTICA LTDA., CNPJ nº 22.783.790/0001-61, para a emissão da Licença
Operacional - LOP de nº 238, com a inclusão dos mercados abaixo listados, na
condição sub judice:
I - de SANTA CRUZ CABRALIA (BA) para NOVA SERRANA (MG),
GOVERNADOR VALADARES (MG), TEOFILO OTONI (MG);
II - de BELO HORIZONTE (MG) para ITABELA (BA), ITAMARAJU (BA),
SANTA CRUZ CABRALIA (BA);
III - de BETIM (MG) para EUNAPOLIS (BA), ITABELA (BA), ITAMARAJU
(BA), PORTO SEGURO (BA), SANTA CRUZ CABRALIA (BA), TEIXEIRA DE FREITAS
(BA);
IV - de CARLOS CHAGAS (MG) para PORTO SEGURO (BA), SANTA
CRUZ CABRALIA (BA);
V - de IPATINGA (MG) para ITABELA (BA), ITAMARAJU (BA), SANTA
CRUZ CABRALIA (BA), TEIXEIRA DE FREITAS (BA);
VI - de JOAO MONLEVADE (MG) para ITABELA (BA), ITAMARAJU (BA),
SANTA CRUZ CABRALIA (BA), TEIXEIRA DE FREITAS (BA);
VII - de NANUQUE (MG) para PORTO SEGURO (BA), SANTA CRUZ
CABRALIA (BA); e
VIII - de NOVA SERRANA (MG) para EUNAPOLIS (BA), ITABELA (BA),
ITAMARAJU (BA), PORTO SEGURO (BA), TEIXEIRA DE FREITAS (BA).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR