ANEXO PROPOSTAS Nº 027/24 E Nº 033/24 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA GRAVADOR/REPRODUTOR DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA, ESTABELECIDO PELA PORTAIRA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 14, DE 24 DE MARÇO DE 2020. I. INCLUSÃO DE DOIS NOVOS PARÁGRAFOS NO ARTIGO 5º: Art. 5º (...) (...) § 5º A partir de 1º de janeiro de 2024, fica dispensada a obrigação constante no caput deste artigo para unidades de memória de estado sólido (Solid State Drive - SSD), próprias para uso em circuito fechado de televisão (CFTV), destinadas ao armazenamento de dados de áudio e vídeo, capazes de operar em regime de 24 horas diárias, 7 dias por semana, com no mínimo 3.000 ciclos de programação/apagamento (P/E cycles) e capacidade mínima de armazenamento de 512GB. § 6º Excepcionalmente para o ano-calendário de 2024 e exclusivamente em relação a placas de circuito impresso com componentes ou circuito integrado que implemente a função de memória, a diferença residual a que se refere o § 1º não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do percentual obrigatório, tomando-se por base a produção incentivada do mesmo ano.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Todos os atos de 09/10/2024