ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 19, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 19, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da
atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299,
combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos
artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de
2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo
10906.437.399/2024-16, UK 19/24 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA
LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial
de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo
nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial
Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 262.080 (duzentos e sessenta e dois mil
e oitenta) selos de controle, Código 9837-15 Tipo BEBIDA ALCOÓLICA, Cor VERMELHO,
para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades
abaixo identificadas, a saber:
. .Unidade .Caixa .Marca Comercial .Característica do Produto
. .262.080 .21.840 .GIN TANQUERAY .Gin Tanqueray Lon Dry - GA 47,30
GL
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 22.606 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza KIANNE ERVATI PAGANINI, CPF nº ***.728.458-**, a prestar os serviços de Administrador
de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.607 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza GEOVANE ZOMER, CPF nº ***.019.969-**, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº22.608-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza CÉSAR ANDRADE RIBEIRO, CPF n° ***.336.607-**, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR