ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 17, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 17, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da
atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299,
combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º
e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda,
considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.437.365/2024-21, UK 18/24 SC,
pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34,
portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de
nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua
Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 1.735.146 (hum milhão, setecentos e trinta e cinco
mil,centoequarentaeseis)selosdecontrole,Código9829-14TipoUISQUE,CorAMARELA,paraproduto
estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:
. .Unidade .Caixa .Marca Comercial .Característica do Produto
. .801.900 .66.825 .Johnie Walker Red Label .Uisque escocês, em caixas de 12
garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8
anos.
. .398.592 .33.216 .Grand Old Parr .Uisque escocês, em caixas de 12
garrafas de 1.000ml, 40GL, idade até 8
anos.
. .112.014 .18.669 .Johnnie Walker Gold
Reserve
.Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas
de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12
anos.
. .48.600 .4.050 .Buchanan's .Uisque escocês em caixas de12 garrafas
de 1.000 ml, 40 GL, idade até 12 anos.
. .15.960 .1.330 .Johnnie Walker Double
Black Label
.Uisque escocês em caixas de 12 garrafas
de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12
anos.
. .188.928 .15.744 .Johnnie Walker Red Label .Uisque escocês em caixas de 12 garrafas
de 750 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
. .23.424 .1.952 .Johnnie Walker Black
Label
.Uisque escocês, em caixas de 12
garrafas de 750ml, 40 GL, idade até 12
anos.
. .84.480 .7.040 .Grand Old Parr .Uisque ecocês, em caixas de 12 garrafas
de 750 ml, 40 GL, idade até 12 anos.
. .61.248 .5.104 .White Horse .Uisque escocês, em caixas de 12
garrafas de 500 ML, 40 GL, idade até 8
anos.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
LUIZ ANTÔNIO MIRANDA