ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 5, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 5, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a empresa que menciona a operar, a título precário,
oRegimeAduaneiroEspecialdeDepósitoAfiançado-DAF.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DO GALEÃO/RJ, no uso de suas competências regimentais e de acordo
com o disposto no artigo 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004,
e considerando ainda o contido no processo 10715.001914/2004-27, declara:
Art. 1º Fica habilitada a empresa United Airlines INC. inscrita no CNPJ sob o
número 01.526.415/0002-47, localizada na Av. Vinte de Janeiro, s/n, Aeroporto
Internacional do Rio de Janeiro, a operar, neste aeroporto, a título precário, o REGIME
ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO - DAF, nos seguintes recintos: Dependências no Hangar
da Estrada das Canárias, 1862 para as mercadorias caracterizadas como Material de
Manutenção, sendo Área 01 - Piso Térreo - Linhas H a R - Eixos 14 ao 15 e área 02 - Prédio
Administrativo - Pavimento 2º - Linha R a U - Eixos 14 ao 20; TPS2 - Desembarque Restrito
- Eixos 8/12 - Linhas B/C e nas dependências do Hangar na Estrada das Canárias, 1862 para
as mercadorias caracterizadas como Material de Manutenção; PIER - Pátio - Sala 36 - Eixos
9/10 - Linhas AD-AF para mercadorias caracterizadas como Material de Cabin Service e
mercadorias caracterizadas como Material de Passageiros; Nas dependências da empresa
Gate Gourmet LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 69.012.656/0011-00, localizada na
Avenida Vinte de Janeiro, s/n - T/103 - Área de Apoio para mercadorias caracterizadas
como Material de Catering.
Art.2ºFicarevogadooAtoDeclaratórioExecutivoALF/GIGnº02,de12deabrilde2023.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
PATRÍCIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
II
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ RJ2 Nº 1, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
"Declara nula a Certidão Positiva com Efeitos de
Negativa de Débitos (CPD-EN) relativos aos tributos
federais e à dívida ativa da União que menciona."
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO 2 DRF/RJ2,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 364, VI, de 27 de julho de 2020, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção I do Diário Oficial da União
de 27 de julho de 2020, em face do disposto no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº
1751, de 02 de outubro de 2014, declara:
Art. 1º: NULA a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e
à Dívida Ativa da União, código de controle 0EBB.96A9.38EA.9CCB, emitida indevidamente
em 27 de setembro de 2024, em favor de DRAXOS CONSULTORIA E GESTAO AMBIENTAL
LTDA, CNPJ 11.919.839/0001-44, em razão de pendências impeditivas apuradas conforme
decisão proferida no processo 13113.318330/2024-17.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeito retroativo a 27 de setembro de 2024.
DENISE ESTEVES FERNANDEZ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 66, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Prorroga o Alfandegamento da Instalação Portuária
de Uso Público administrada por Termares
Terminais Marítimos Especializados Ltda.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições
da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu
art. 31, I, c/c/ art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e nos art.
14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta
do processo nº 11128.723624/2017-35, declara:
Art. 1º. Fica prorrogado até 17 de março de 2025 ou até que se encerre
o devido processo licitatório da área em questão, o que ocorrer primeiro, o
alfandegamento, em caráter transitório, da Instalação Portuária de Uso Público
administrada por TERMARES TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 53.730.495/0001-70, localizada na Margem Direita do Porto Organizado
de Santos, no Cais do Saboó, s/nº Ponto 1 Pátios 1, 2 e 3 Saboó Santos/SP, sob as
coordenadas geográficas: latitude 23,9257009 e longitude 46,345578, com área de
31.179,00 m², em conformidade com a Cláusula Décima do Contrato de Transição
DIPRE-DINEG/08.2024, cujo extrato foi publicado no D.O.U. de 17/09/2024, firmado
entre a União, por intermédio da Autoridade Portuária de Santos APS, e a
administradora do recinto.
Art. 2º. Na Instalação Portuária assim alfandegada poderão ser realizadas
operações de importação e exportação de cargas gerais, refrigeradas, químicas,
conteinerizadas e desunitizadas, no regime aduaneiro comum.
Art. 3º. Para utilização no Siscomex, permanece atribuído ao recinto o
código nº 8.93.13.04-6, sob a jurisdição da ALF/Porto de Santos, que exercerá a
fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este
alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção
administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda
a RFB revê-lo a qualquer momento para eventual adequação às normas.
Art. 5º. Cumpre ao interessado ressarcir o Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização FUNDAF instituído
pelo Decreto-Lei nº 1.437/75 e suas alterações, em conformidade com a legislação
específica aplicável.
Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, produzindo efeitos retroativos a partir de 19 de setembro de 2024.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS