ACÓRDÃO Nº 8755/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8755/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
extinto Ministério do Desenvolvimento Regional, referente aos recursos federais aplicados no
Termo de Compromisso 565/2010, registro Siafi 667452, firmado entre o então Ministério da
Integração Nacional e o município de Arroio do Padre/RS, e que tinha por objeto "reconstrução
de 3 pontes sobre o Arroio Pimenta, no município Arroio do Padre".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na
forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU
344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade,
em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória
no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia eletrônica desta decisão, assim como da
instrução da unidade técnica (peças 185 a 187) e do parecer do MP/TCU (peças 188), ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável, para
conhecimento.
1. Processo TC-039.873/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: ACP Arquitetura Construções e Pré-Moldados Ltda.
(11.416.615/0001-10); Jaime Alvino Starke (724.***.***-72).
1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Fabiano Barreto da Silva (57.761/OAB-RS), Roberto Chiele
(37.591/OAB-RS) e outros, representando Jaime Alvino Starke.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.