ACÓRDÃO Nº 8754/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8754/2024 - TCU - 1ª Câmara
Em exame, tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal, referente aos recursos federais aplicados no termo de compromisso
794.967/2013 (registro Siafi 794967/2013-MG), firmado entre o Ministério do Turismo e
município de Três Marias/MG, e que tinha por objeto o apoio a projeto de
infraestrutura turística para dar acesso ao Morro do Cruzeiro, localizado na
municipalidade.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a",
todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos (peças
118-121), ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas
especial, uma vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, bem como dar ciência eletrônica desta
deliberação à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Turismo, ao município de Três
Marias/MG e aos responsáveis.
1. Processo TC-036.729/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adair Divino da Silva (465.***.***-34); Vicente de Paulo
Resende (195.***.***-87).
1.2. Entidade: Município de Três Marias/MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Danilo Abrahão Faria (OAB/MG 210.644),
representando o Município de Três Marias/MG.