ACÓRDÃO Nº 8753/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8753/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada, originalmente, pelo Ministério do Turismo (MTur) contra a Associação
Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e seu presidente, Sr. Lourival Mendes de Oliveira
Neto, em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos do
convênio 1131/2009-MTur (Siconv 706010);
Considerando que, por intermédio do acórdão 14584/2019-1ª Câmara, este
Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito (item 9.2.),
aplicando multa, prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, à Associação Sergipana de Blocos de
Trio (ASBT) e à empresa Guguzinho Promoções e Eventos Ltda - Me (item 9.3.);
Considerando que a Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) se
encontra baixada na Receita Federal do Brasil, extinta pelo encerramento da liquidação
judicial, em 20/4/2017, antes, portanto, da prolação do acórdão condenatório, ocorrida
em 3/12/2019;
Considerando a baixa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da
empresa Guguzinho Promoções e Eventos Ltda - Me, em 28/1/2011, antes, portanto, da
prolação do acórdão condenatório, ocorrida em 3/12/2019;
Considerando o caráter personalíssimo da penalidade, por força do art. 5º,
inciso XLV, da Constituição Federal, e que o Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão
em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em
julgado da deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005;
Considerando as proposições uniformes da Seproc e do MP/TCU no sentido
de excluir a sanção aplicada à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e à
empresa Guguzinho Promoções e Eventos Ltda - Me.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, em rever, de ofício, o acórdão 14584/2019-1ª Câmara,
com fundamento no § 2º do artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar
insubsistente a penalidade de multa, especificamente, aplicada à Associação Sergipana
de Blocos de Trio (ASBT) e à empresa Guguzinho Promoções e Eventos Ltda - Me, item
9.3. do acórdão 14584/2019-1ª Câmara, em razão, respectivamente, da extinção e da
liquidação voluntária, com consequente baixa de seus registros na Receita Federal do
Brasil, antes do trânsito em julgado da deliberação;
1. Processo TC-033.508/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-
80); Carlos Augusto Fraga Fontes (925.***.***-72); Guguzinho Promocoes e Eventos Ltda
- Me (06.172.903/0001-36); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Laerte Pereira Fonseca (6779/OAB-SE),
representando Carlos Augusto Fraga Fontes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.