ACÓRDÃO Nº 8750/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8750/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada, originalmente, pelo Ministério do Turismo (MTur) contra a Associação
Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e seu presidente, Sr. Lourival Mendes de Oliveira
Neto, em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos do
convênio 416/2010;
Considerando que, por intermédio do acórdão 8212/2021-1ª Câmara, este
Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito (item
9.3.), aplicando multa, prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, à Associação Sergipana de
Blocos de Trio (ASBT) (item 9.4.);
Considerando que a Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) se
encontra baixada na Receita Federal do Brasil, extinta pelo encerramento da liquidação
judicial, em 20/4/2017, antes, portanto, da prolação do acórdão condenatório, ocorrida
em 28/7/2021;
Considerando o caráter personalíssimo da penalidade, por força do art. 5º,
inciso XLV, da Constituição Federal, e que o Tribunal "poderá rever, de ofício, o
acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do
trânsito em julgado da deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU
178/2005;
Considerando as proposições uniformes da Seproc e do MP/TCU no sentido
de excluir a sanção aplicada à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, em rever, de ofício, o acórdão 8212/2021-1ª Câmara,
com fundamento no § 2º do artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar
insubsistente a penalidade de multa, especificamente, aplicada à Associação Sergipana
de Blocos de Trio (ASBT) e à empresa CM Produções e Eventos Ltda., item 9.4. do
acórdão 8212/2021-1ª Câmara, em razão de sua extinção, com consequente baixa do
registro na Receita Federal do Brasil, antes do trânsito em julgado da deliberação;
1. Processo TC-033.044/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-
80); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.***.***-20); Paulo Ribeiro dos Santos
(10.758.355/0001-06).
1.2. Órgão/Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Valmira de Jesus Santos, representando Paulo
Ribeiro dos Santos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.