ACÓRDÃO Nº 8747/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8747/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes tomada de contas especial instaurada pela
Superintendência Estadual da Funasa no Estado de São Paulo em razão de omissão no
dever de prestar contas dos recursos do Termo de Compromisso 453/2014, registro
Siafi 679355 (peça 5), firmado com o município de São José da Bela Vista/SP, e que
tinha por objeto o instrumento descrito como "IMPLANTACAO E MELHORIA DE
SISTEMAS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA. - TC/PAC 0453/14 -
SP0404136761".
Considerando que por meio do acórdão 433/2024-1ª Câmara, prolatado em
30/1/2024, este Tribunal concedeu novo e improrrogável prazo para que o município
de São José da Bela Vista/SP procedesse ao recolhimento do débito que lhe foi
imputado.
Considerando que o ente supramencionado efetuou pedido de parcelamento
do débito (peça 102).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "b", com fundamento no art. no art. 217, ambos do
RITCU, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por
unanimidade, em autorizar a efetuar o parcelamento da dívida discriminada a seguir,
de responsabilidade do município de São José da Bela Vista/SP, em até 36 (trinta e
seis) parcelas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir a atualização monetária do débito sobre cada parcela
em favor do Tesouro Nacional, abatendo-se na oportunidade a quantia já ressarcida, e
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do
art. 217 do RITCU, além de fazer as determinações conforme proposto.
. .Valor (R$) .Data de ocorrência
. .601.313,59 (débito) .2/1/20171
. .201.658,18 (crédito) .18/1/2021
1. Processo TC-019.964/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Município de São José da Bela Vista/SP (59.851.600/0001-06).
1.2. Entidade: Município de São José da Bela Vista/SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Fabiola Graciute da Rocha (288225/OAB-SP),
representando Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista - SP.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. sobrestar a apreciação de mérito das presentes contas especiais, nos
termos do art. 47 da Resolução TCU 259/2014, até o pagamento da última parcela do
débito em favor do Tesouro Nacional ou até o eventual vencimento antecipado do
saldo devedor caso ocorra a interrupção do aludido pagamento; e
1.7.2. encaminhar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de São
Paulo, bem como ao município de São José da Bela Vista/SP, cópia eletrônica da
presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica (peças 105 a 107)
e do parecer do MP/TCU (peça 108), para conhecimento.