ACÓRDÃO Nº 8743/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8743/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §
1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das
beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).
1. Processo TC-021.401/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Cláudia Maria Pires de Moraes (032.***.***-60); Edineide
Paes dos Santos (293.***.***-63); Flávia Batista dos Santos (829.***.***-34); Laura
Conceição Nunes Trovão (062.***.***-46); Luciene Batista dos Santos (497.***.***-72);
Márcia Doring de Moraes (010.***.***-35); Marisa Doring de Moraes (016.***.***-80);
Renate Emmi Brauer (092.***.***-00); Rosely Rosa da Silva (173.***.***-72);
Sebastiana Batista (343.***.***-20); Tatiana Batista dos Santos (939.***.***-49).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.