ACÓRDÃO Nº 8738/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8738/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §
1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das
beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).
1. Processo TC-021.292/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Aline Ramos de Moura (140.***.***-02); Cléria Castellucci
Vargas Netto (163.***.***-51); Clotilde Espíndola de Lima (014.***.***-60); Donatila
Acosta Leal (989.***.***-91); Eliana Ramos (077.***.***-10); Eunice Vieira Martins
(271.***.***-66).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.