ACÓRDÃO Nº 8732/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8732/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §
1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das
beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 e 3).
1. Processo TC-020.720/2024-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adriana de Oliveira Cunha (071.***.***-18); Azenaide de
Oliveira Cunha (961.***.***-04); Azenilda de Oliveira Cunha (011.***.***-60); Danielle
Lourenço Santana (079.***.***-48); Fabiana de Oliveira Cunha (071.***.***-75); Keyla
Lourenço Santana (037.***.***-45); Keyth Lourenço Santana (079.***.***-09); Márcia
Oliveira Cunha Góes (091.***.***-01).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.