ACÓRDÃO Nº 8720/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8720/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §
1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos
beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 5).
1. Processo TC-020.363/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Deborah Cavalcante Cunha Rodrigues (627.***.***-34);
Humberto Alamar Maia (942.***.***-15); Mara Célia Sales Cavalcante (241.***.***-53);
Maria Adélia Cavalcante Hortêncio (161.***.***-91); Maria de Nazaré Gonçalves
Carvalhosa (545.***.***-91); Nadir Rodrigues de Araújo (489.***.***-91); Raimunda Maria
dos Santos Silva (593.***.***-97); Suelen Alamar de Melo Maia (916.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.