ACÓRDÃO Nº 8710/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8710/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários
relacionados nos autos (peças 2 a 6).
1. Processo TC-014.925/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Cristina de Jesus Silva (586.***.***-68); Cristiane
Cerqueira de Jesus Oliveira (786.***.***-49); Cristina da Silva Souza de Oliveira
(220.***.***-91); Florinda Celeste da Silva Souza (024.***.***-83); Geraldo de Oliveira
Filho (851.***.***-68); Ivonice Cerqueira de Jesus Rosário (497.***.***-00); Marivone
Cerqueira de Jesus (371.***.***-72); Rita de Cássia Torres Pereira (069.***.***-67).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo
em vista as inconsistências apresentadas no contracheque do beneficiário Geraldo de
Oliveira Filho, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a
base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente, conforme o que
preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução 353/2023-TCU.