ACÓRDÃO Nº 8703/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8703/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, em considerar legal e determinar o registro do ato de
concessão de pensão especial a ex-combatente em favor do beneficiário relacionado nos
autos.
1. Processo TC-016.467/2023-0 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessados: Eloiza Lins Goncalves Wanderley (041.***.***-46); Luiz
Carlos de Oliveira Jardim (190.***.***-90); Maria Luiza Bessa Juliano (071.***.***-26);
Rivania de Souza Cordeiro (853.***.***-49); Rosemeri Batista da Silva (059.***.***-32).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar conhecimento à Diretoria de Benefícios e à Coordenação-Geral de
Auditoria em Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a existência de
pensão especial de ex-combatente paga pela Primeira Região Militar do Comando do
Exército em favor de Luiz Carlos de Oliveira Jardim (CPF n.º 190.***.***-90), na condição
de filho maior de 21 anos do ex-combatente Luiz Gomes Jardim, portador de
incapacidade, para que promova a possível revisão do benefício previdenciário percebido
pelo pensionista, a título de amparo social à pessoa portadora de deficiência, número de
benefício 702.331.901.9, à luz do disposto no art. 2º, inc. I, alínea 'e', da Lei 8.742/1993,
notadamente quanto à necessária comprovação de que não possui meios de prover sua
própria manutenção para a continuidade do auxílio pago pelos cofres desta autarquia,
comunicando ao Tribunal as eventuais providências tomadas, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias;
1.7.2. dar conhecimento à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para eventual aprimoramento das críticas aplicadas pelos sistemas
informatizados de análise de atos de pessoal.