ACÓRDÃO Nº 8693/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8693/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º e
§ 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, V, alínea 'a', do RI/TCU, e de acordo com o
parecer emitido pelo MP/TCU emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em
considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de
aposentadoria de Eduardo Rosa Neto (peça 3), tendo em vista a reversão para atividade,
e considerar legais e determinar o registro dos demais atos.
1. Processo TC-020.120/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Ana Benedita Ferreira dos Santos Fries (189.***.***-91);
Eduardo Rosa Neto (127.***.***-14); Elisangela Rodrigues do Nascimento (114.214.178-
04); Nilza Nery Bianchi Pavarin (870.***.***-15); Rocio Kunihiro Hirata (299.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e
da Inovação Em Serviços Públicos.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.