ACÓRDÃO Nº 8683/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8683/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Alberto
George Pereira de Albuquerque e Antônio Carlos Lopes da Silva, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio 656422/2009 (peça 19), firmado entre o FNDE e o município de Barra de
Guabiraba/PE, e que tinha por objeto a "construção de escola(s), no âmbito do Programa
Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil
(Proinfância)".
Considerando que o prazo para a apresentação da prestação de contas venceu
em 16/1/2015 (entregue em 20/1/2015), sendo esse o marco inicial para contagem do
prazo prescricional, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, após a data limite para o envio da prestação de contas, foi
emitido, em 9/1/2016, o "Parecer Técnico de Execução Física do Objeto Financiado -
Infraestrutura" (peça 52) e, na sequência, em 27/3/2017, o "Parecer Conclusivo
237/2017/DIESP/COAPC/ CGCAP/DIFIN" (peça 61), sendo que o primeiro Parecer
interrompeu a prescrição quinquenal e deu início ao prazo para fluição da prescrição
intercorrente (§ 3º do art. 8º da Resolução TCU 367/2024);
Considerando que as próximas ações da Administração que promoveram o
andamento processual com potencial de interromper os prazos prescricionais, nos termos
do art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022, foram as notificações dirigidas aos
responsáveis: Alberto George Pereira de Albuquerque, pelo ofício recebido em 5/5/2017
(peças 68 e 79), e Antônio Carlos Lopes da Silva, pelo edital publicado em 19/7/2017 (peça
80), seguido pelo Termo de Instauração de TCE 301/2020/Direc/Cotce/Cgapc/Difin-FNDE,
de 14/8/2020 (peça 1);
Considerando que, ao se analisar a sequência de eventos processuais acima
indicados, conclui-se que houve transcurso de prazo superior a três anos desde a data em
que foram dirigidas as notificações aos responsáveis (5/5/2017 e 19/7/2017), até a data
do termo de instauração de TCE, de 14/8/2020, evidenciando a ocorrência da prescrição
intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, em face da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória para o TCU, a unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) propôs o arquivamento dos autos (peças 116 a 118);
Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte
manifestou-se de acordo com a proposta alvitrada pela AudTCE (peça 119);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
b) enviar cópia deste Acórdão ao FNDE e aos responsáveis, para ciência; e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
1. Processo TC-025.535/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alberto George Pereira de Albuquerque (355.***.***-72);
Antônio Carlos Lopes da Silva (053.***.***-71).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba - PE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Cariane Ferraz da Silva (OAB-PE 43722), Carlos
Henrique Queiroz Costa (OAB-PE 24842) e outros, representando Prefeitura Municipal de
Barra de Guabiraba - PE.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.