ACÓRDÃO Nº 8682/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8682/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), em
desfavor de Daniel Francisco Farias e Wilson Virgínio de Lima, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos federais transferidos por meio do
Convênio 0071/2007 (Siafi 599172), firmado entre a Sudeco e o Município de São
Pedro da Cipa/MT, cujo objeto foi a execução de obras de construção de estruturas
de contenção e de controle de erosões, bem como obras de terraplenagem e de
drenagem e obras complementares de urbanização das margens do rio São Lourenço,
localizado no município de São Pedro da Cipa/MT.
Considerando que, após Despacho deste Relator proferido anteriormente à
publicação da Resolução TCU 367/2024, em que foi acolhida proposta de não
reconhecimento da prescrição desta TCE e citação dos responsáveis, apurou a unidade
técnica (instrução e pronunciamentos às peças 302 a 304) que, em face de mudança
normativa promovida pela referida resolução do Tribunal, um despacho de Procurador
da República exarado em inquérito civil no âmbito do Ministério Público Federal
relacionado a estes autos não teria mais efeito interruptivo do prazo prescricional,
Considerando que, dessa maneira, transcorreram mais de cinco anos entre
os eventos ocorridos em 6/4/2010 (data de apresentação da prestação de contas -
peças 83 a 107) e 31/7/2017 (relatório de visita in loco - peça 132), a AudTCE aponta
a ocorrência da prescrição ordinária, nos termos da Lei 9.873/1999 e da Resolução TCU
344/2022,
Considerando que, em face dessa constatação, propõe a unidade instrutiva
o reconhecimento da prescrição dos presentes autos e o consequente arquivamento
desta TCE,
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU, em parecer de peça
305 destes autos, manifesta-se também pelo arquivamento da TCE decorrente do
reconhecimento da prescrição no caso concreto,
Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de ser
aferida, de ofício ou por provocação das partes, em qualquer fase do processo,
conforme art. 10 da Resolução TCU 344/2022, à exceção dos processos já
encaminhados à cobrança judicial (art. 10, parágrafo único, do referido normativo),
Considerando, portanto, as disposições constantes da Lei 9.873/1999, da
Resolução TCU 344/2022, bem assim, o entendimento fixado por este Tribunal por
meio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 2º, 4º, inciso I,
e 6º, § 2º, da Resolução-TCU 344/2022;
b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12,
parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;
c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022;
d) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos de peças
302/304 à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) e aos
responsáveis.
1. Processo TC-013.154/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Vipps Ltda (04.534.874/0001-80); Daniel
Francisco Farias (352.***.***-87); Uashington Paim Neto de Assunção (622.***.***-49);
Wilson Virginio de Lima (631.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa - MT.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Thais Suelen Garcia (OAB-MT 12190/O),
representando Uashington Paim Neto de Assunção.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.