ACÓRDÃO Nº 8666/2024 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 213. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 09/10/2024

ACÓRDÃO Nº 8666/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso
II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de
concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os
pareceres convergentes emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.408/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Elisenda Franca Torres (324.***.***-06); Hildenete Silva
dos Santos (415.***.***-49); Leticia Torres Trindade (225.***.***-15); Maria Edilma de
Oliveira Trindade (378.***.***-04); Maria Edilva de Oliveira Alves (378.***.***-53);
Maria Edilza de Oliveira Fonseca (307.***.***-49); Maria da Conceicao Damasceno de
Barros (141.***.***-72); Maria de Lourdes do Couto Franca (508.***.***-91); Maria do
Espirito Santo de Moraes Serrao (743.***.***-34); Nadja de Barros Lima Moraes
(278.***.***-15); Nazira Franca Torres (300.***.***-91); Raimunda Marcia de Moraes
Serao (459.***.***-53); Ursula Damasceno de Barros (631.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.