ACÓRDÃO Nº 8636/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8636/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Contrato 70/2021, celebrado entre o Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima
(Dsei/LRR) e a empresa Reche Galdeano & Cia Ltda. para "prestação de serviços de
locação de veículos, tipo pick up, van, passeio e minivan (...)", no valor de R$
5.017.995,84.
Considerando que a representante alega descumprimento de obrigações
contratuais e possíveis danos ao erário resultantes da omissão do Dsei/LRR em indicar os
condutores responsáveis pelas infrações de trânsito cometidas com os veículos locados;
considerando que não restou demonstrada a existência de elementos que
caracterizem o interesse de agir desta Corte por se tratar o caso de litígio contratual inter
partes, sem haver, portanto, interesse público a se tutelar;
considerando que este Tribunal não é o órgão competente para solucionar
controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus entes
jurisdicionados;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica, propondo o não
conhecimento da representação e seu arquivamento, não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, parágrafo único, e 237 do
Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014,
em:
a) não conhecer da representação;
b) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 8 à representante
e ao Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-037.721/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Leste - Dsei-LRR.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Sidnei Reche Galdeano Filho e outro (não
advogados), representando Reche Galdeano & Cia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.