ACÓRDÃO Nº 8635/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8635/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico 90018/2024, conduzido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP
(TRT2), com valor estimado de R$ 4.947.889,00, cujo objeto é a aquisição de
poltronas.
Considerando que a representante requer a expedição de medida cautelar
para suspender o certame, devido às seguintes falhas: inadequação de licitação por item;
ausência de informações no edital relativas às exigências de habilitação; ausência de
aferição de capacidade técnica de licitante; e exigências editalícias potencialmente
restritivas ao certame;
considerando que o exame inicial da unidade instrutora demonstrou a
ausência do perigo na demora e não indicação de plausibilidade jurídica de parte das
falhas alegadas e, com autorização do relator, promoveu-se oitiva prévia e diligências, a
fim de levantar mais elementos para embasar a decisão (peça 8);
considerando que após análise da documentação complementar solicitada e da
resposta à oitiva do TRT2, a unidade técnica não vislumbra que as exigências contidas no
subitem 9.4.1 do Edital do PE 90018/2024 tenham acarretado restrição à competitividade
do certame, uma vez que a licitação foi disputada por 25 empresas (peça 19);
considerando que o Estudo Técnico Preliminar encaminhado pelo TRT2 (peça
16, p. 5-38) não contém justificativa adequada para as exigências, razão pela qual se
considera oportuno dar-se ciência ao jurisdicionado;
considerando que apesar de haver plausibilidade em parte das alegações
trazidas pelo representante, a presente representação deve ser considerada parcialmente
procedente, sem a concessão da medida cautelar, com ciência ao órgão acerca das falhas
verificadas;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer da unidade técnica e com
fundamento nos 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 169, II, 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
em:
a) conhecer da representação, e, no mérito, julgá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
c) dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes falhas,
identificadas no Pregão Eletrônico 90018/2024, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a exigência de comprovante de registro do fabricante dos materiais no
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais, como a constante do subitem 9.4.1, alínea "b.1", do Edital do
Pregão Eletrônico 90018/2024, é potencialmente restritiva, uma vez que impossibilita o
uso de materiais importados, circunstância contrária ao disposto no art. 9º, I, "a", da Lei
14.133/2021, bem como a precedentes deste Tribunal, a exemplo do Acórdão
7.514/2022-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira;
as exigências de atendimento a normas específicas ou de apresentações de
laudos técnicos, nos moldes constantes no subitem 9.4.1, alíneas "a.3", "a.4", "a.5", "a.6",
"a.7", "a.8", e "a.9", do Edital do Pregão Eletrônico 90018/2024, não estão devidamente
justificadas no Estudo Técnico Preliminar da referida licitação, circunstância contrária ao
disposto no art. 18, §1º, III, da Lei 14.133/2021, bem como a precedentes deste Tribunal,
a exemplo do Acórdão 898/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin
Zymler;
informar o teor desta deliberação ao representante e Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região/SP; e
arquivar este processo.
1. Processo TC-017.852/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.