ACÓRDÃO Nº 8634/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8634/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação em desfavor de Edison Bispo Chagas por não comprovar a
regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de compromisso
02705/2012 (peça 22) firmado com o município de Presidente Sarney/MA para
"Construção de uma Unidade Escolar de Educação Infantil (...)."
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 18
da instrução à peça 37 indica o transcurso de tempo superior a três anos entre as causas
interruptivas caracterizadas pela emissão da Informação 6449/2018 -
Seapc/Coapc/Cgapc/Difin/FNDE, em 13/9/2018, e do Parecer técnico de execução física
FNDE, em 24/3/2022;
considerando que, nos termos do art. 8º da norma, o decurso de tempo
superior a três anos configura a incidência da prescrição intercorrente em relação ao
responsável, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, e no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória; arquivar o processo e informar o conteúdo desta
deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-016.180/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Edison Bispo Chagas (035.***.***-20).
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.