ACÓRDÃO Nº 8633/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8633/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo
em desfavor de Arnaldo Alves de Souza Neto e Cinésio Nunes de Oliveira por não
comprovarem a regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio
MTur/SINFRA/MT/Nº740290/2010, firmado com a Secretaria de Estado de Transporte e
Pavimentação Urbana - SETPU/MT para "Pavimentação Asfáltica na Rodovia MT-251
(Duplicação), Trecho: Cuiabá - Chapada dos Guimarães, Sub-Trecho: ENTº MT-010 - ENTRº
MT-351, numa extensão de 17,20 KM".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 19
da instrução à peça 162 indica um transcurso de tempo superior a três anos entre as
causas interruptivas caracterizadas pela emissão do Ofício 51/2020/SE, em 17/1/2020, e
do Despacho 121/2023/GSE, em 12/7/2023;
considerando que, nos termos do art. 8º da norma, o decurso de tempo
superior a três anos configura a incidência da prescrição intercorrente em relação aos
responsáveis, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da
Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-015.328/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arnaldo Alves de Souza Neto (181.***.***-49); Cinésio
Nunes de Oliveira (174.***.***-91).
1.2. Unidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.