ACÓRDÃO Nº 8632/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8632/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em desfavor de Júlio Cesar Elias
Cardoso, Lucas Campos de Siqueira e da Prefeitura Municipal de Patrocínio/MG, em razão
da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados por meio do Convênio
de registro Siafi 589939, firmado para "Elaboração de Projeto Executivo de Engenharia do
Contorno Ferroviário do Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais."
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu
em 30/10/2012, data em que as contas foram apresentadas, conforme prescrito no II do
art. 4º da norma;
considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 29
da instrução à peça 93 indica o transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo
inicial da contagem do prazo prescricional, em 30/10/2012, e as primeiras causas
interruptivas caracterizadas pelas notificações dos responsáveis em 2021 e 2022;
considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal, o que afasta as pretensões punitiva e de
ressarcimento a cargo do TCU;
considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º
da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT).
1. Processo TC-007.815/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Julio Cesar Elias Cardoso (393.***.***-44); Lucas Campos
de Siqueira (474.***.***-10); Município de Patrocínio/MG (18.468.033/0001-26).
1.2. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.