ACÓRDÃO Nº 8631/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8631/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte
em desfavor de Samira Marcos Tsibodowapre e do Comitê Intertribal - Memória e Ciência
Indígena (ITC), por não comprovarem a regular aplicação de recursos repassados por meio
do Convênio de registro Siafi 707376 (peça 9), firmado para "Promover o esporte sócio-
educacional como identidade das culturas autóctones, voltado à promoção da cidadania
indígena, à integração e aos valores originais."
Considerando que a AudTCE verificou a ocorrência da prescrição quinquenal
caracterizada pela emissão do Despacho do Ministério do Esporte, em 5/8/2013, e da
Nota Técnica 171/2021/SE/SEGFT/DTEDS/CGPCE, em 13/9/2021, conforme a sequência de
eventos processuais enumerados no item 19 da instrução à peça 124;
considerando os pareceres da AudTCE e do Ministério Público junto ao
TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, 2º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da
Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-005.816/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Comitê Intertribal - Memória e Ciência Indígena
(00.145.206/0001-00); Samira Marcos Tsibodowapre (003.***.***-60).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.