ACÓRDÃO Nº 8630/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8630/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, I, 11, 16,
I e II, 17, 18 e 23, I e II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, I, "a", 157, 169, III, e 208
do Regimento Interno do TCU, em:
levantar o sobrestamento do processo;
julgar regulares as contas de Carlos Eduardo da Silva Sousa, Fabíola Sulpino
Vieira e Maria do Socorro Menezes de Oliveira Brasil, dando-lhes quitação plena;
julgar regulares com ressalva as contas dos seguintes responsáveis, dando-lhes
quitação e registrando o motivo resumido da ressalva:
c.1) Ana Paula do Rego Menezes e José Agenor Álvares da Silva, em razão de
duas inconformidades: c.1.1) intempestividade na adoção de providências cabíveis para
sanear inconsistências nos dados constantes do Portal "Saúde com Mais Transparência";
e c.1.2) não cumprimento integral ao Acórdão 1.520/2006-TCU-Plenário e ao Termo de
Conciliação Judicial Geral para substituição de terceirizados;
c.2) Antônio César Silva Mallet e Dagmar Maria Pereira Soares Dutra, em razão
do não cumprimento integral ao Acórdão 1.520/2006-TCU-Plenário e ao Termo de
Conciliação Judicial Geral para substituição de terceirizados;
c.3) Breno Vilela Costa, Girley Vieira Damasceno e Pablo Rangell Mendes Rios
Pereira, em decorrência de duas inconformidades: c.3.1) morosidade na adoção de
medidas visando à elisão de irregularidades na aquisição de ambulâncias do SAMU 192;
e c.3.2) não adoção de providências para correção de falhas na análise da composição de
custos da vacina "influenza", adquirida da Fundação Butantan;
informar os responsáveis, a Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do
Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Saúde e a Coordenação-Geral de Auditoria
na área de Saúde da Secretaria Federal de Controle Interno acerca desta deliberação;
arquivar o processo.
1. Processo TC-000.862/2017-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)
1.1. Responsáveis: Ana Paula do Rego Menezes (349.***.***-68); Antônio
César Silva Mallet (702.***.***-04); Breno Vilela Costa (987.***.***-49); Carlos Eduardo
da Silva Sousa (559.***.***-72); Dagmar Maria Pereira Soares Dutra (686.***.***-72);
Fabíola Sulpino Vieira (205.***.***-95); Girley Vieira Damasceno (031.***.***-11); José
Agenor Alvares da Silva (130.***.***-20); Maria do Socorro Menezes de Oliveira Brasil
(252.***.***-59); Pablo Rangell Mendes Rios Pereira (711.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.