ACÓRDÃO Nº 8625/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8625/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de
pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-019.990/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Anna Margarida Fontanillas da Cunha (009.***.***-72);
Edilce Galvao Moura Jardim (021.***.***-79); Edna Dias da Rocha (192.***.***-15); Lucia
Pinto de Oliveira (971.***.***-72); Marina de Oliveira Dias (187.***.***-04); Sonia
Quintiliano Ladeira (024.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.