ACÓRDÃO Nº 8616/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8616/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Reynaldo Luziaria, emitido pelo Comando
da Defesa e submetido ao Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF.
Considerando que ao analisar o ato a unidade instrutora constatou como
irregularidade o pagamento a maior a título de Adicional de Tempo de Serviço - ATS, pois
consta, por ocasião da inativação, o pagamento no valor de R$ 557,75, enquanto deveria
ser o valor de R$ 536,30;
considerando que atualmente os anuênios continuam sendo pagos em
percentual maior que o devido, pois o inativo recebe o valor de R$ 607,95, quando
deveria ser de R$ 584,57;
considerando que o interessado faz jus a anuênios efetivos no percentual de
25%, pois conta com somente 25 anos, 7 meses e 16 dias de serviço até 08/03/1999,
data da extinção do adicional em decorrência da revogação do art. 67 da Lei
8.112/90;
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal
fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada em sua jurisprudência;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 20/03/2020,
há menos de cinco anos, portanto, o que evidencia não ter se operado o registro tácito
(RE 636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do
Ministério Público junto ao TCU quanto à ilegalidade e negativa de registro do ato.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal ato de aposentadoria de Reynaldo Luziaria, negando-lhe
registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo
interessado até a data da ciência do presente acórdão pelo Ministério da Defesa, com
base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-019.529/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Reynaldo Luziaria (317.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Defesa que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. promova o recálculo do valor pago ao interessado a título de Adicional
por Tempo de Serviço-ATS, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso os recursos não sejam
providos;
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação.
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos fixados na IN-TCU 78/2018.