ACÓRDÃO Nº 8609/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8609/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Oly Rubens Hames,
emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e submetido ao Tribunal para
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF.
Considerando que o Acórdão 1182/2023-TCU-Primeira Câmara (Rel. Ministro-
Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), proferido na sessão de 28/02/2023, considerou
automaticamente registrado, em 11/7/2022, o ato de aposentadoria da interessado e
encaminhou os autos à então Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, atual
Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal, para a adoção dos
procedimentos necessários com vistas à sua revisão de ofício, nos termos do subitem
9.2.1 do Acórdão 122/2021-Plenário, em razão da percepção cumulativa da Gratificação
de Atividade Externa (GAE) e de VPNI decorrente de incorporação de parcelas de
quintos/décimos por ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, especialidade
Oficial de Justiça Avaliador;
considerando que a então Sefip cumpriu o estabelecido na deliberação do
Tribunal e realizou, nos termos do art. 260, §2º, do Regimento Interno do TCU, a oitiva
do interessado, que restou silente;
considerando que unidade instrutiva propôs rever de ofício, a fim de
considerar ilegal e recusar registro do ato de aposentadoria do interessado em
decorrência da percepção da GAE e de VPNI de quintos/décimos;
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) - após
ponderar que o entendimento atual do Tribunal é no sentido de considerar regular a
percepção conjunta de GAE com VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos
do exercício de função de Executante de Mandados, conforme Acórdão 145/2024-TCU-
Plenário, e de que, embora o interessado esteja percebendo 2/10 da função FC-05
relativo a exercício compreendido entre 08/04/1998 e 04/09/2001, questão que não foi
apontada por ocasião de sua oitiva, tal parcela está protegida por decisão judicial
transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária 2009.72.00.003184-5/SC-, propõe,
por racionalidade administrativa, o arquivamento dos autos, sem revisão de ofício do
ato de peça n.º 3, já que resultaria de qualquer forma em registro excepcional, nos
termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei
n.º 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento
Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em promover o
arquivamento do presente processo, em face da ausência dos pressupostos definidos
pelo art. 260, § 2º, do RITCU para a revisão de ofício do ato de aposentadoria de Oly
Rubens Hames, em sintonia com o parecer emitido neste processo pelo MPTCU, além
de prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:
1. Processo TC-004.965/2022-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Oly Rubens Hames (306.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. Informar esta deliberação ao interessado e ao Tribunal Regional
Federal da 4ª Região; e
1.7.2. Arquivar os presentes autos.