ACÓRDÃO Nº 8608/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8608/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas na
Chamada Pública 003/2023 PNAE, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de
Prainha/PA, cujo objeto é um certame para aquisição de gêneros alimentícios da
agricultura familiar rural e/ou dos empreendedores familiares rurais ou suas
organizações, a fim de atender os alunos da educação básica, matriculados na rede
municipal de ensino da creche, pré-escola, ensino fundamental, educação de jovens e
adultos, atendimento educacional especializado (AEE), quilombola e ensino médio, de
acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Prainha/PA.
Considerando que a representante alegou, em suma, que foi declarada como
uma das habilitadas na chamada pública em questão, mas que não foi convocada para
assinar o contrato, o que violaria os princípios da adjudicação compulsória à vencedora,
da legalidade e da impessoalidade;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando, entretanto, que, de acordo com a unidade instrutora, a
representação deve ser considerada prejudicada por perda de objeto, em razão de a UJ
ter celebrado com a representante o Contrato 20230295, de 1/8/2023 (peça 20), cujo
objeto é o estabelecido no subitem 1.1. da Cláusula Primeira;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso
III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação prejudicada, por perda de objeto,
em razão de a Prefeitura Municipal de Prainha/PA ter celebrado com o representante
o Contrato 20230295, de 1/8/2023;
c) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-022.971/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Prefeitura Municipal de Prainha/PA.
1.2. Representante: Cooperativa Agrícola Mista de Produtores do Oeste do
Pará.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Nadila Conceição de Sousa (24913/OAB-PA),
representando Cooperativa Agrícola Mista de Produtores do Oeste do Pará - Campo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.