ACÓRDÃO Nº 8607/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8607/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades ocorridas na Licitação 7004262599, sob a responsabilidade da Petróleo
Brasileiro S.A. (Petrobras), com valor estimado sigiloso, cujo objeto é a contratação de
serviços de manutenção e atualização dos sistemas de excitação dos geradores das
usinas termelétricas Termoceará (UTE-TCE), Seropédica (UTE-SRP), Juiz de Fora (UTEJF)
e Macaé (UTE-TMA), conforme consta do item 1.1 do edital (peça 15, p. 2).
Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido: i)
desclassificação indevida por não atendimento de especificações técnicas relacionadas
aos Lotes A, B, C e D; ii) ausência de transparência e falta de comunicação pela
desclassificação por inexequibilidade da proposta apresentada;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando não estarem presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) o equipamento ofertado não
atende as especificações técnicas requeridas, conforme consta da decisão do recurso
administrativo, interposto pela representante à peça 39; ii) foram realizadas sucessivas
diligências para o saneamento da questão relativa à exigência descrita no item 4.15,
tendo a unidade jurisdicionada concluído que o equipamento ofertado pela
representante não atende aos itens 4.15 da ET9213.00-000-700-ODM-002 da UTE-TCE e
4.7.2 das ET-9210.01-7501-772-PHE-002 da UTE-TMA, ET-9213.00-0000-700-ODM-002 da
UTE-SRP e ET-9207.01-7501-700-ODM-002 da UTE-JF; iii) houve equívoco quanto à
suposta inexequibilidade da proposta apresentada pela representante, já corrigido,
conforme resposta ao recurso por ela interposto.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso
V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar, tendo em vista a
inexistência dos elementos necessários à sua concessão;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-022.221/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.-Petrobras.
1.2. Representante: G-Meyer Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Alan Guilherme Gruber, representando G-Meyer
Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.