ACÓRDÃO Nº 8606/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8606/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 23/0037-PG, sob a responsabilidade do Polo Socioambiental Sesc
Pantanal, vinculado à Administração Nacional do Serviço Social do Comércio (Sesc/AN),
sem divulgação do valor estimado, objetivando serviços de implantação, operação e
manutenção de solução integrada de videomonitoramento, com fornecimento de
equipamentos e operação técnica integrada para o Polo Socioambiental Sesc Pantanal,
em suas quatro unidades no município de Poconé/MT (peça 4, p. 1; peça 15, p.
91).
Considerando que a representante alegou, em suma, que: i) o atestado de
capacidade técnica apresentado pela licitante Arcade não descreve as "as atividades de
serviço de videomonitoramento pelo período de 12 meses", conforme exigido no edital;
ii) houve exigência indevida, para fins de habilitação, de prova de quitação junto ao
conselho de fiscalização profissional; iii) houve questionamento indevido sobre a
validade de atestados para comprovação de capacidade técnico-operacional; iv) não
houve análise completa da proposta por ela apresentada;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades indicados nos itens i, ii e iii não se confirmaram, uma vez que: i) foram
atestados os serviços requisitados, de forma mais geral, no item 4.2.1-a, e, de forma
mais específica, no item 4.2.1-c do edital; ii) embora a exigência de prova de quitação
de anuidades junto ao conselho profissional ao qual a empresa ou os seus responsáveis
técnicos estejam vinculados tenha sido considerada ilegal pelo Tribunal, tem-se que a
exigência não foi feita diretamente no edital e pode ter ocorrido a impossibilidade de
desmembrar a verificação da regularidade/compatibilidade da atividade registrada da
verificação da quitação da empresa junto ao conselho; iii) a antiguidade dos atestados
apresentados pela representante não foi motivo direto para sua inabilitação, mas, sim,
as diligências feitas para averiguação da capacidade atual da licitante;
considerando, entretanto, que foi constatada a efetiva existência da falha
mencionada no item "iv", uma vez que apenas alguns insumos propostos, que
representam apenas 4,7% do total da proposta da Spy Shop, teriam sido analisados;
considerando, entretanto, que o valor apresentado pela licitante vencedora
ficou apenas 1,8% acima da proposta da representante, evidenciando o baixo interesse
público no trato da questão.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso
II, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem
como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
c) dar ciência à Estância Ecológica Sesc Pantanal sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 23/0037, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
análise incompleta das razões e documentação apresentadas pelo licitante Spy Shop
Ltda. (CNPJ 04.229.573/0001-42), não abarcando todos os documentos e razões
oferecidas por essa empresa em sede de diligências e do recurso administrativo
interposto, contrariando os princípios da transparência, do contraditório e da ampla
defesa;
d) comunicar esta decisão à representante e à Estação Ecológica Sesc
Pantanal;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-021.817/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Serviço Social do Comércio Sesc - Estância Ecológica Sesc
Pantanal.
1.2. Representante: Spy Shop Ltda.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Otavio Augusto de Martins e Pinheiro,
representando Spy Shop Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.