ACÓRDÃO Nº 8605/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8605/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação que requer a este Tribunal a apuração de "notícia
de que ex-agentes reguladores de jogos online, anteriormente ligados ao Ministério da
Fazenda, agora coordenam a área de casa de apostas de escritório de advocacia" (peça
1, p. 4).
Considerando que as alegações são apresentadas apenas com base em
matéria publicada na imprensa, sem sustentação em outros elementos de prova;
considerando que é competência da Comissão de Ética Pública a apuração
de eventual conflito de interesse, conforme disposto na Lei 12.813/2013;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 169, inciso III, e 235, parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante e à Comissão de Ética Pública
da Presidência da República;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-018.801/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
1.2. Representante: Ministério Público junto ao TCU.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.