ACÓRDÃO Nº 8604/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8604/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação com pedido de medida cautelar, noticiando
possíveis irregularidades na condução da Seleção Conjunta de Disputa (SD) 8/2024, a
cargo do Departamento Regional do Sesi no Estado de Goiás (Sesi/GO), cujo objeto é
o registro de preços para futuro fornecimento de equipamentos e serviços de
implementação de solução de segurança integrada, composta por sistema de segurança
eletrônica, controle de acesso e central de operações integradas, a fim de atender às
demandas do Sesi/GO e Senai/GO.
Considerando que a representante aponta, em suma, ter sido desclassificada
de modo irregular, a partir de equivocadas e superficiais alegações de não atendimento
a condições dissociadas do edital, e sem que tivessem sido realizadas diligências
específicas para esclarecimentos quanto aos atestados de qualificação técnica
apresentados;
considerando que o pedido de medida cautelar foi indeferido por despacho
à peça 36, ante à ausência de perigo da demora, essencial para a sua concessão;
considerando que, em análise às oitivas realizadas, a Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações) concluiu que houve falhas na
avaliação da documentação de habilitação da representante pelo Sesi/GO, uma vez que
não foi admitida a soma dos atestados apresentados pela licitante, em contrariedade
ao edital, e que as diligências realizadas não tiveram como foco os atestados
apresentados pela empresa, além de não terem lhe oportunizado prazo para
manifestação;
considerando que, apesar disso, o órgão demonstrou não ter havido, de
fato, o atendimento aos requisitos editalícios em dezesseis dos 39 equipamentos
especificados na proposta da empresa representante;
considerando que a ausência de resposta à diligência realizada pelo TCU
junto ao Sesi/GO não comprometeu a análise quanto ao mérito desta representação e
que não foi acostado, no ofício direcionado ao órgão, alerta quanto à sujeição do
responsável à multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992, sendo despicienda a
expedição da ciência proposta pela unidade técnica quanto a esse ponto.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso
V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, bem
como no parecer da unidade técnica, em:
conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
dar ciência ao do Departamento Regional do Sesi no Estado de Goiás
(Sesi/GO) sobre as seguintes impropriedades identificadas na Seleção Conjunta de
Disputa (SD) 8/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de outras ocorrências semelhantes:
c.1) não-admissão da soma dos atestados apresentados pela licitante
Telemática Sistemas Inteligentes Ltda., descumprindo os itens 9.2.3.2, alínea "h", do
edital e 16.5 do seu Termo de Referência e os princípios da legalidade e da vinculação
ao instrumento convocatório; e
c.2) realização de diligências, na fase de análise dos documentos de
qualificação técnica da licitante Telemática Sistemas Inteligentes Ltda., sem focar nos
atestados apresentados por ela e sem lhe oportunizar prazo para manifestação
(correção/complementação), contrariando os princípios da transparência, do
contraditório e ampla defesa, os arts. 3º e 11, § 5º, do Regulamento para Contratação
e Alienação do Sesi/Senai e os itens 7.19 e 20.2 do edital;
d) comunicar esta decisão à representante e ao Departamento Regional do
Sesi no Estado de Goiás (Sesi/GO);
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-016.405/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Telemática Sistemas Inteligentes Ltda.
1.2. Unidade: Departamento Regional do Sesi no Estado de Goiás.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rafael Pinto de Moura Cajueiro (OAB-SP 221278),
representando Telemática Sistemas Inteligentes Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.