ACÓRDÃO Nº 8603/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8603/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de monitoramento de determinação emitida no item 1.7 do
Acórdão 4.939/2024-TCU-1ª Câmara, para que o Banco do Brasil, no prazo de trinta
dias, promovesse a devolução aos cofres do Tesouro Nacional do saldo remanescente
na conta específica do Convênio 0544/2005 (registro Siafi 538543), bem como em
contas de investimento relacionadas.
Considerando que o Banco do Brasil informou, por meio da documentação
acostada às peças 11 e 12, que a conta corrente em questão foi encerrada em
7/8/2019 e que não existe saldo remanescente.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a",
169, inciso V, e 243 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
considerar cumprida a determinação contida no Acórdão 4.939/2024-TCU-1ª
Câmara;
encerrar o presente processo.
1. Processo TC-018.328/2024-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Banco do Brasil S.A.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.