ACÓRDÃO Nº 8602/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8602/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do
Esporte em desfavor de Luciano Atayde Costa Cabral e Confederação Brasileira do
Desporto Universitário, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, captados por força do termo de compromisso SLIE nº
0700712-41, cujo nome é "Liga do Desporto Universitário", no valor de R$
4.061.942,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$
118.984,61.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper
por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do
processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição
quinquenal entre os eventos que constituem o Parecer Técnico sobre Prestação de
Contas Final nº 60-A/2014/COAME, de 23/5/2014 (peça 31), e o Ofício de Notificação
nº 1890/2021/SEESP/SENIFE/CGDPE-PCF/MC, de 04/11/2021 (peça 32);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 68-71).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-017.274/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Confederação Brasileira do Desporto Universitário
(42.467.787/0001-46); Luciano Atayde Costa Cabral (803.***.***-34).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.