ACÓRDÃO Nº 8601/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8601/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se da tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Luan Dantas Félix, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi
871955 (peça 25), firmado entre então Ministério do Desenvolvimento Regional e o
Município de Potiretama/CE e que tinha por objeto a "recuperação de estradas vicinais
nas localidades de Canindezinho a Potiretama, Potiretama a Carnaubinha e Massapê a
Canindezinho do Município de Potiretama/CE".
Considerando que alguns documentos somente foram juntados ao Siconv de
forma intempestiva e após a notificação e que não foi apresentada comprovação
referente ao saldo do recurso eventualmente constante em conta corrente, mas que as
contas do responsável podem ser julgadas regulares com ressalva, tendo em vista que
a documentação constante do Portal dos Convênios e dos autos, embora juntada em
aba indevida naquele sistema, é suficiente para comprovar a boa e regular aplicação
dos recursos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 143, inciso I, do Regimento Interno-TCU,
bem como nos pareceres emitidos, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas de Luan Dantas Felix e dar-lhe
quitação;
b) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-015.021/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luan Dantas Felix (039.***.***-54).
1.2. Unidade: Município de Potiretama/CE.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Informar:
1.7.1. ao responsável e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional que a presente deliberação está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
1.7.2. ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a
necessidade de verificar junto ao Banco do Brasil eventual existência de saldo na conta
específica do Convênio de registro Siafi 871955, firmado entre o Ministério do
Desenvolvimento Regional e o Município de Potiretama/CE e que tinha por objeto a
"recuperação de estradas vicinais nas localidades de Canindezinho a Potiretama,
Potiretama a Carnaubinha e Massapê a Canindezinho, do Município de Potiretama/CE",
solicitando sua restituição em caso positivo.