ACÓRDÃO Nº 8600/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8600/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor de Marlene Rodrigues Medeiros
Freitas e Alex Bolonha Fiúza de Mello, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi
514958 (peça 3), firmado entre o Incra e a Universidade Federal do Pará e que tinha
por objeto o instrumento descrito como "convênio celebrado entre o Incra e a UFPA,
visando alfabetizar 1198 jovens e adultos e escolarizar 62 alfabetizadores na região
oeste do Pará."
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou
débito de R$ 247.500,00 atribuindo a responsabilidade por sua devolução aos dois
responsáveis mencionados;
considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que a
apresentação da prestação de contas ocorreu em 22/4/2008, que os responsáveis
foram notificados na fase interna da TCE somente em 3/10/2023 e que ainda não foi
realizada citação no âmbito deste Tribunal;
considerando que, de acordo com a unidade técnica, restou demonstrado o
transcurso do prazo de mais de dez anos estipulado no art. 6º, inciso II, c/c art. 19,
da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016, caracterizando a ausência de
pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,
previsto no art. 212 do RI/TCU, devendo os autos, assim, ser arquivados.
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante
da instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 97);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal (peça 100);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 6º, inciso II, e 19 da
IN/TCU 71/2012, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-008.146/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alex Bolonha Fiúza de Mello (043.***.***-00); Marlene
Rodrigues Medeiros Freitas (118.***.***-49).
1.2. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.