ACÓRDÃO Nº 8577/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados. 1. Processo TC-020.039/2024-7 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Edilene Maria de Araujo (142.***.***-63); Elizabeth Goncalves Backx Van Buggenhout (504.***.***-53); Janaina Correia do Nascimento (891.***.***-72); Janice Serique Carneiro Backx Van Buggenhout (431.***.***-91); Joana Darc de Lima (487.***.***-15); Ladjane Correia do Nascimento (608.***.***-53); Laura Correia do Nascimento (451.***.***-20); Lysia Goncalves Backx Van Buggenhout (112.***.***-03); Maria Aparecida de Medeiros (736.***.***-49); Marli Benincasa (070.***.***-41); Marta Benincasa de Souza (963.***.***-53); Nilma Raimunda de Jesus (090.***.***-68); Nilza Carmem da Fonseca de Medeiros (016.***.***-54); Terezinha Pereira de Medeiros (057.***.***-05). 1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 8577/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 203. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 09/10/2024