ACÓRDÃO Nº 8574/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8574/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.
1. Processo TC-019.049/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Dina de Oliveira Ferreira (082.***.***-00); Ecilia Carmem
Pinheiro Machado (242.***.***-34); Jacqueline Pinheiro (423.***.***-49); Joana Darc
Fontoura Siebra (008.***.***-41); Maria de Lourdes da Conceicao Siebra (334.831.087-
34); Maria de Nazare Pantoja de Moraes (299.***.***-00).
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.