ACÓRDÃO Nº 8555/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8555/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para
fins de registro, o ato de concessão do interessado, a seguir, indicado.
1. Processo TC-012.072/2024-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luiz Geraldo Vieira (057.***.***-20).
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que envie
a esta Corte de Contas, para apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o ato
de alteração da presente concessão, relativo à inclusão da parcela de opção de função
nos proventos do inativo, como consta do seu contracheque relativo ao mês de
abril/2024, anexado à fl. 6 da peça n.º 5.